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MP-CE orienta promotores de justiça coibir vaquejadas

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O Ministério Público do Ceará expediu orientação aos promotores de Justiça a coibir a prática de vaquejadas em todo o Estado por meio de ações civis públicas. A iniciativa, do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, é direcionada aos promotores atuantes na área de defesa do meio ambiente e planejamento urbano.

Na semana passada, no último dia 6, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada.

A orientação do MPCE foi expedida na terça-feira (11), e divulgada nesta quinta-feira (13). A coordenadora do centro, a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, destaca que os promotores devem entrar com ação civil pública quando perceberem a necessidade.

“O evento precisa de autorização para acontecer. Orientamos que os promotores ingressem com ações para que os municípios não emitam autorizações. Nas cidades em que já existe evento autorizado, deve entrar com ação contra as empresas responsáveis pelo evento”, explicou a promotora. “Tem alguns municípios que não têm essa tradicao. É mais característica nas regiões do Jaguaribe e do Cariri”, acrescentou.

A coordenadora do centro avaliou a decisão do STF como “coerente”. “Apesar de ser um assunto polêmico, em que defensores argumentam haver questão cultural, e de fato existe.  Mas essa questão cultural não pode ser exercida para realizar maus tratos. A cultura tem que se adequar dentro do sistema jurídico”, considerou.

“Ressalte-se que maus-tratos e crueldades contra animais constituem, hoje, normas tipificadas pela legislação penal pátria e a promulgação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, qualifica como crime atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de três meses a um ano de detenção e multa”, explica a representante do MPCE.

Fonte: g1.globo.com/ceara

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